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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0049103-81.2025.8.16.0000
Recurso: 0049103-81.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA (CPF/CNPJ: 10.311.218/0001-10)
Rua Curitiba, 1819 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630
Agravado(s): Vanderlei Muhl Zucchi (RG: 90090860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.695.569-02)
Rua Florianópolis, 467 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-
560

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS DE
EXECUÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. TEMA Nº 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO
932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial, a qual indeferiu
os pedidos de suspensão de cartões de crédito e de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) da parte executada, bem como de apreensão de seu
passaporte.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Controvérsia recursal acerca do cabimento das medidas executivas atípicas
postuladas, quais sejam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o
bloqueio de cartões de crédito e a apreensão do passaporte do executado.
3. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No julgamento do Tema n.º 1.137, sob a sistemática dos recursos
repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: “Nas
execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a
adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que,
cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor
onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente
subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às
especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da
proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”.
3.2. A adoção de meios executivos atípicos mostra-se admissível desde que
presentes indícios de que o devedor detenha patrimônio passível de penhora e
que tais medidas sejam empregadas de forma subsidiária, mediante decisão
devidamente fundamentada, ajustada às especificidades do caso concreto, com
observância do princípio da proporcionalidade e do contraditório substancial.
3.3. No caso concreto, não restou demonstrada a prática de condutas
temerárias ou desleais por parte do executado que sejam aptas a justificar a
adoção de medidas executivas atípicas, destinadas a compelir o devedor ao
cumprimento da ordem judicial.
3.4. Outrossim, não há indícios de patrimônio passível de penhora, revelando-
se inadequada a imposição de medidas executivas atípicas, porquanto incapazes
de atingir a finalidade própria da execução, convertendo-se em mera
penalidade processual ao devedor.
3.5. Desta forma, mostra-se correta a decisão que indeferiu os pedidos de
suspensão de cartões de crédito e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
da parte executada, bem como de apreensão de seu passaporte.
4. DISPOSITIVO E TESE

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas previstas no
artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil podem ser aplicadas somente
quando demonstrado sua utilidade para a satisfação do crédito, não sendo
cabível quando inexistem indícios de ocultação patrimonial ou de conduta
dolosa do executado, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e menor onerosidade da execução.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 139, IV; 805;
932, IV, b.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.539/SP (Tema 1.137); STJ,
REsp 1.894.170/RS; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0088221-64.2025.8.16.0000;
TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0033155-70.2023.8.16.0000; TJPR, 8ª Câmara
Cível, AI 0126063-15.2024.8.16.0000.

VISTOS ETC;
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo COOPERATIVA
DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA contra a r. decisão
interlocutória (Processo: 0002239-32.2022.8.16.0083 - Ref. mov. 306.1 - Projudi) que, na execução
proposta em face de VANDERLEI MUHL ZUCCHI, indeferiu pedido de suspensão de contratos de
cartão de crédito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da parte
executada.
2.Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma do decisum, explicando
que, diante da dificuldade em satisfazer o crédito, requereu a inclusão dos Executado no Sistema
Nacional de Procurados e Impedidos – SINPI e no Sistema Nacional de Passaportes – SINPA, para o
impedimento de emissão de passaportes do devedor, mas o pedido restou indeferido.
Cita julgados, defendendo que a medida é razoável.
Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do
recurso, nos aspectos abordados.
3. Em decisão de mov. 9.1, restou indeferida a tutela provisória recursal, diante da
ausência dos elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou ao
resultado útil do processo.
4. Na sequência foi expedida comunicação ao Juízo singular acerca da decisão
proferida (mov. 11.1).
5. Devidamente intimado no mov. 15.1, a parte agravada deixou de apresentar
contrarrazões.
6. Em decisão de mov. 19.1, foi determinada a suspensão do presente recurso até o
julgamento definitivo do Tema n.º 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia versa sobre
a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do
Código de Processo Civil.
7. Levantada a suspensão dos autos, foi determinada a intimação das partes para se
manifestarem sobre a tese fixada pelo e. Superior Tribunal Justiça por ocasião do Tema n.º 1.137.
8. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

DECIDO
1.A redação dada ao artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Diploma Processual
Civil, autoriza ao Relator a negar provimento ao recurso, de forma unipessoal, quando este se mostrar
manifestamente contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de
repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.
2.Tal situação se evidencia na espécie, tendo em vista que as razões recursais são
contrárias ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial
n.º 1.955.539/SP, conforme passo a fundamentar.
3.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n.º 1.137, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, firmou tese de caráter vinculante destinada a estabelecer os critérios para a aplicação
das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis:
“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao
Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios
executivos atípicos é cabível desde que,
cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da
efetividade e da menor onerosidade do executado; ii)
seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;
iii) a decisão contenha fundamentação adequada às
especificidades do caso; iv) sejam observados os
princípios do contraditório, da proporcionalidade, da
razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência
temporal”.
(REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4
/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
E como cediço, a tese firmada no referido julgamento possui eficácia imediata a
partir da sua fixação, impondo-se ao Poder Judiciário a sua observância obrigatória.
Com efeito, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao Juiz
“determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias
para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação
pecuniária”.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça qualificou tais medidas como de caráter
excepcional, de modo que a sua adoção se justifica quando os meios executivos tradicionais forem
ineficazes, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sobre o tema, oportuno citar a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES, verbis:
“[...] O raciocínio, aplicável a qualquer medida
executiva, é plenamente cabível nas medidas atípicas
previstas pelo art. 139, IV, do Novo CPC, de forma que,
notando o juiz no caso concreto que a adoção de tais
medidas não será capaz de levar a satisfação do direito
do exequente, não deverá permitir sua utilização. No
tocante às medidas coercitivas, que são caracterizadas
como aquelas fundadas em ameaça de piora na situação do
devedor no caso de descumprimento de sua obrigação,
deve se aferir no caso concreto se a pressão
psicológica exercida é eficaz para contribuir com a
satisfação do direito exequendo, partindo-se da
premissa de que o pagamento é possível.
Piorar a situação do executado sem a contrapartida da
satisfação do direito exequendo transforma a medida
executiva em sanção processual, o que não se coaduna
com a natureza da execução indireta e viola de forma
incontornável o princípio da menor onerosidade, nos
fazendo retornar a tempos sombrios da execução, como a
possibilidade de morte e esquartejamento do devedor
permitidos na Lei das XII Tábuas.
Dessa forma, a adoção de qualquer medida executiva, as
atípicas especialmente, deve ser amparada em indícios
presentes no processo de que a pressão psicológica por
elas exercidas pode efetivamente funcionar para se
obter no caso concreto a satisfação do direito
exequendo. Indícios de que o executado, apesar de ser
devedor de quantia certa, ostenta um padrão de vida
incompatível com tal situação, desfrutando dos prazeres
da vida e relegando o credor à eterna insatisfação de
seu direito. Em outras palavras, a adoção de medidas
atípicas, em especial de natureza coercitiva, previstas
no art. 139, IV, do Novo CPC, deve ser dirigida ao
devedor que não paga porque não quer e não para aquele
que não paga porque não pode.”
(In: Medidas Executivas Coercitivas Atípicas na Execução de Obrigação de Pagar
Quantia Certa – Art. 139, IV, do Novo CPC. Revista de Processo, São Paulo, v.
265, 2017.)
Inclusive, cabe destacar o entendimento das c. Quarta e Quinta Câmaras Cíveis
desse e. Tribunal de Justiça, verbis:
“Enunciado nº 164 - Conforme previsão no artigo 139,
inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas
executivas atípicas somente podem ser deferidas em
caráter excepcional, depois de esgotados meios menos
gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da
obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples
meio de constrangimento do devedor”.
No caso concreto, verifica-se que todas as diligências cabíveis à satisfação da
pretensão executiva já foram determinadas pelo Juízo a quo, não tendo logrado êxito na localização de
bens passíveis de constrição.
Ademais, não há, nos autos de origem, outros elementos que indiquem a existência
de bens passíveis de penhora, tampouco indícios aptos a demonstrar que o agravado tenha adotado
conduta com o intuito de se evadir da satisfação do débito.
Nesse prisma, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos
contratos de cartão de crédito, bem como a apreensão do passaporte da parte executada, não se revelam
medidas idôneas à satisfação do crédito exequendo, assumindo nítido caráter sancionatório, uma vez que
estão aptas a ocasionar grande prejuízo pessoal ao executado.
Diante das razões acima expostas, as medidas executivas atípicas postuladas pela
parte agravante não devem ser aplicadas à presente controvérsia, uma vez que se revelam
desproporcionais, nos termos do precedente firmado no Tema n.º 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer sorte, à luz do princípio da menor onerosidade da execução,
estabelecido pelo artigo 805 do Código de Processo Civil, impõe-se a adoção do meio executivo menos
gravoso ao executado, de forma a conduzir à solução mais razoável e eficaz para o adimplemento da
obrigação.
A fim de corroborar a tese delineada, trago à colação os seguintes julgados
emanados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE
SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E
BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE
EXEQUENTE. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139 IV DO
CPC. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AINDA QUE ESGOTADOS OS
MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS
DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS QUE
NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E
RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. - Segundo o STJ, “a adoção
de meios executivos atípicos é cabível desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o
devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas
sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão
que contenha fundamentação adequada às especificidades
da hipótese concreta, com observância do contraditório
substancial e do postulado da proporcionalidade”. (REsp
n. 1.894.170/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11
/2020). - Neste momento não se mostram adequadas,
razoáveis e proporcionais as medidas pleiteadas, bem
como não modificam o quadro fático de ausência de bens
penhoráveis. Recurso não provido.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088221-64.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J.
06.10.2025).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV,
CPC/15). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5941[1],
RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO DAS
MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, “DESDE QUE NÃO AVANCE
SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE”. PRECEDENTES DO STJ.
POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE APLICAÇÃO DESSAS MEDIDAS
EXECUTIVAS ATÍPICAS, DE FORMA EXCEPCIONAL, DEPOIS DE
ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO DEVEDOR E DEMONSTRADA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO
DE PATRIMÔNIO. MERA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O USO
DA MEDIDA, COMO NO CASO. POR IMPLICAR OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033155-70.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.:
DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.09.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão
que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de
crédito dos agravados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar o
cabimento da medida executiva atípica de bloqueio dos
cartões de crédito dos executados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Além da necessidade de observância aos princípios da
proporcionalidade e da efetividade, a adoção de medidas
executivas atípicas pressupõe a existência de indícios
de que o devedor esteja ocultando patrimônio.
4. O princípio da menor onerosidade da execução (art.
805 do CPC) impõe limites à atividade executiva e às
medidas coercitivas que dela decorrem, de modo a evitar
constrições excessivas e desproporcionais ao devedor.
IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido.”
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0126063-15.2024.8.16.0000 - Chopinzinho- el.:
DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J.
09.06.2025)
Destarte, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aplicação das medidas
coercitivas atípicas em desfavor do executado, porquanto tais providências não se mostram proporcionais
nem adequadas ao caso em análise.
4.Forte em tais fundamentos, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do
Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.
5. Intimem-se.
Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR